Termos e Condições de Uso do Serviço

 

IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

Juliana Neves Amoedo MEI, CNPJ 24.846.710/0001-03.

Site: www.balainho.com.br

E-mail: contato@balainho.com.br

 

IDENTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO

O ASSOCIADO é qualificado com base nos dados cadastrais, preenchidos por ele, no momento do seu cadastro no site www.balainho.com.br ou através do e-mail.

Por este instrumento particular de contrato de prestação de serviços que entre si fazem, de um lado doravante denominada como CONTRATADA, acima qualificada, e de outro como ASSOCIADO, acima qualificado, têm justo e contratado, conforme as cláusulas e condições estipuladas, que mutuamente aceitam e outorgam.

 

Cláusula 1 - OBJETO DO TERMO DE USO

 

1.1. Este contrato regula o serviço de locação online fornecido pela BALAINHO para o ASSOCIADO, mediante a compra de uma assinatura mensal. Esta assinatura concede ao ASSOCIADO o direito de alugar, via interface online, por tempo indeterminado, um número de brinquedos. O número de brinquedos disponíveis para locação simultânea, assim como quaisquer outros detalhes podem variar conforme o tipo de assinatura comprada, e constarão sempre como condições no momento da efetivação da mesma. A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita ao município de Salvador e Lauro de Freitas/ BA;

 

1.2. A BALAINHO se reserva o direito de alterar qualquer condição deste Termo de Uso a seu exclusivo critério. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará aceitação de eventuais alterações por parte do ASSOCIADO.

 

 

Cláusula 2 - ALUGUEL ONLINE

 

2.1. A adesão ao serviço de locação online da BALAINHO se dará por meio de compra de uma assinatura. A compra poderá ser feita via preenchimento de cadastro e pedido online ou por pedido através de e-mail.

 

2.2. As condições de cada plano de assinatura serão claramente explicadas no momento da compra. Estas condições incluem a tarifa mensal, o número de brinquedos disponíveis simultaneamente para locação, o período de carência mínimo para a solicitação de trocas e condições de entrega e devolução, entre outros aspectos.

 

2.3. Ao solicitar a compra de uma assinatura, o cliente passará por uma análise cadastral, objetivando a confirmação dos dados fornecidos para sua própria segurança.

 

2.4. O ASSOCIADO poderá trocar de plano de assinatura no momento em que desejar. Para que a mudança seja efetuada, algumas regras deverão ser observadas. Se o ASSOCIADO desejar migrar para um plano superior, será necessário a assinatura de um novo contrato, mantendo-se assim dois contratos com datas de vencimento diferentes. Se o ASSOCIADO desejar mudar para um plano de valor inferior ao plano atual, a cobrança do novo preço e a vigência do novo plano terão início quando da substituição dos brinquedos ou devolução daquele que estiver a mais com o ASSOCIADO.

 

2.5. Os dados cadastrais do ASSOCIADO, assim como seus dados de cobrança, farão parte de um cadastro confidencial e pessoal, com acesso restrito protegido por senha e protocolos de segurança.

 

2.6. O ASSOCIADO compromete-se a atualizar seus dados sempre que houver mudança. Qualquer mudança nos dados cadastrais ou de cobrança, acessados mediante uso de senha, será considerada responsabilidade exclusiva do cliente.

 

2.7.Para a locação de brinquedos online, o ASSOCIADO, depois de efetuar o cadastro e assinar um plano, deve escolher os brinquedos que deseja receber no site, respeitando os pesos de cada brinquedo de modo que a soma destes pesos não ultrapasse a quantidade de brinquedos a que o plano dá direito. Os brinquedos serão entregues em domicílio em data pré-agendada por e-mail (ou aplicativo de mensagens), seguindo as condições de entrega delineadas abaixo.

 

2.8. O número de brinquedos disponíveis para locação simultânea dependerá da assinatura efetuada pelo ASSOCIADO. O ASSOCIADO terá o direito de sempre ter consigo este número limite de brinquedos alugados, não havendo data para entrega nem tampouco multas por atraso. O ASSOCIADO só poderá receber novos brinquedos mediante devolução dos que já tem consigo, sendo que tal procedimento será realizado no máximo uma vez por mês com frete gratuito nas áreas atendidas.

 

2.9. O serviço de locação e devolução com entrega em domicilio será disponibilizado uma vez por mês para cada ASSOCIADO sem a cobrança de frete. Caso o associado queira realizar uma troca antes do prazo de 30 dias contados da data em que recebeu o brinquedo, será cobrado frete no valor de R$30,00 e o agendamento da troca antecipada é feito em até 5 dias úteis. O período de troca ficará regido pelo contrato do primeiro brinquedo.

 

2.10. Se o ASSOCIADO optar por devolver os brinquedos e/ou acessórios em período inferior ao contratado, o mesmo não terá direito a ressarcimento pelos dias restantes do período de vigência do contrato.

 

2.11.Os brinquedos locados via internet serão entregues e recolhidos em domicílio via courrier. As solicitações de devolução e locação deverão ser feitas por intermédio do website ou por e-mail.

 

2.12. O silêncio do ASSOCIADO, ou a não solicitação de devolução do objeto locado no site da BALAINHO dentro do período determinado, ensejará a renovação automática do contrato por igual período, gerando assim o direito de cobrança, pela BALAINHO, do aluguel devido, de forma antecipada, nas mesmas condições estipuladas neste instrumento.

 

Cláusula 3 - ENTREGA E DEVOLUÇÃO

 

3.1. O ASSOCIADO poderá efetuar as locações a que tem direito de acordo com a sua assinatura apenas pela Internet, sendo o serviço restrito a endereços situados no município de Salvador e Lauro de Freitas - BA. Nem todos os endereços de Salvador e Lauro de Freitas estão dentro da área de atendimento da BALAINHO.

 

3.2. Para solicitar uma entrega em domicílio, o ASSOCIADO deve associar se a um plano e inserir brinquedos em seu carrinho e depois entrar no carrinho e finalizar o pedido, recebendo a mensagem de confirmação. No caso de renovação da locação, ou de pedido de troca de brinquedos, deve ser respeitado o prazo mínimo de 30 dias. Cerca de 5 dias antes do vencimento já é possível fazer o pedido no site (área Fale Conosco) e reservar os brinquedos (se estes estiverem disponíveis). Antes de tal prazo de antecedência da data de vencimento não é possível reservar brinquedos.

 

3.3. As entregas são gratuitas a partir de R$40,00 reais em produtos. Abaixo desse valor é cobrada taxa de R$20,00.

 

3.4. Em até dois dias úteis contados da solicitação de entrega, o BALAINHO entrará em contato com o ASSOCIADO para informar quais brinquedos de sua lista de espera estão disponíveis para locação, bem como qual a data prevista para a entrega (prazo máximo de 05 dias úteis a contar da confirmação pelo associado). O ASSOCIADO terá 24 horas para entrar em contato por email com a BALAINHO, a fim de confirmar a data da entrega. Se não houver a confirmação, o pedido é cancelado, de modo que os brinquedos deixam de ficar reservados para aquele ASSOCIADO. Nesse caso, se a confirmação for  extemporânea, novo email da BALAINHO sobre a disponibilidade dos brinquedos solicitados e a data prevista para a entrega será enviado ao ASSOCIADO, que novamente terá 24 horas para confirmar seu interesse e a disponibilidade de recebimento na data indicada. Depois da confirmação a entrega será feita por courier e ocorrerá de acordo com as condições abaixo descritas:

3.4.1. A devolução dos brinquedos em posse do ASSOCIADO será feita conjuntamente com a entrega de uma nova leva de brinquedos;

3.5.2. Para efetivação da entrega, deverá haver alguém responsável para assinar o protocolo de recebimento de brinquedos e outro de coleta. O ASSOCIADO NÃO poderá deixar os brinquedos na portaria de seu prédio. O courrier esperará até 10 minutos para efetuar a entrega e devolução;

3.6.3. Caso o courrier não consiga efetuar a entrega, devolução ou substituição dos brinquedos por culpa do ASSOCIADO, este deverá pagar uma taxa de R$30,00 para reagendar o serviço. Não o fazendo, deverá aguardar o próximo mês para receber os brinquedos, uma vez que o frete gratuito é disponibilizado apenas uma vez por mês ao ASSOCIADO. O reagendamento, neste caso, deve ser solicitado por email.

 

 

Cláusula 4 – BRINQUEDOS

4.1.O número de brinquedos disponíveis para locação simultânea dependerá do plano selecionado pelo ASSOCIADO. O ASSOCIADO terá o direito de sempre ter consigo este número limite de brinquedos alugados, não havendo data para entrega nem tampouco multas por atraso.

4.2.Todos os brinquedos serão entregues higienizados, montados e com pilha (quando se aplicar). Os produtos que necessitam de alimentação por pilha/bateria para funcionar são entregues com elas. Caso a pilha/bateria acabe durante o período de sua assinatura o ASSOCIADO deve fazer a reposição e na devolução entregar o produto a BALAINHO com as pilhas/baterias antigas. Não são enviadas pilhas ou baterias novas a cada locação, e sim o produto funcionando. Produtos que tenham dupla opção de alimentação: elétrica ou pilha/bateria NÃO são entregues com pilhas/baterias.

4.3.Cada brinquedo terá um valor em pontos (balainhos) que poderá ser alterado a qualquer momento, sem aviso prévio ao ASSOCIADO.

4.4. A BALAINHO reserva-se o direito de fazer reposição de peças em seus produtos, quando necessário, que não sejam idênticos aos originais, como por exemplo, mas não limitado a: penduricalhos, acessórios, almofadas e cintos mantendo as funcionalidades originais do produto caso o fabricante não mais disponibilize peças de reposição idênticas as originais. Ao ASSOCIADO não é permitida qualquer autorização para realizar reparos ou troca de peças.

4.5. Todos os produtos são revisados e testados pela BALAINHO antes da entrega ao ASSOCIADO garantindo assim sua funcionalidade e integridade. Caso o ASSOCIADO note qualquer coisa em desacordo deve comunicar a contratado em no máximo 1 (um) dia útil após a entrega para que as devidas providencias sejam tomadas. A falta de comunicação por parte do ASSOCIADO implica na concordância plena de funcionalidade do produto, havendo qualquer dano fica então evidenciado que este ocorreu durante o período de locação sendo o ASSOCIADO o responsável pelo pagamento da manutenção;

4.6. Antes da entrega os produtos são previamente higienizados (com sabão neutro e álcool a 70%), não sendo a BALAINHO responsável por qualquer dano (reações alérgicas em geral e outros) relacionado a contaminações cruzadas.

 

 

Cláusula 5 - DANOS E EXTRAVIOS

5.1. O ASSOCIADO é responsável pelos danos ocorridos aos brinquedos no período em que estiverem em seu poder, comprometendo-se a repor os mesmos, se houver destruição, perda ou inutilização parcial ou total, ou a pagar o seu valor de mercado, com desconto de 20%. O valor de mercado é estipulado pela BALAINHO, com base no preço praticado pelas principais lojas de brinquedo nacionais (com frete). Se o brinquedo danificado ou perdido não estiver mais sendo comercializado, será tomado como base o preço de produto similar (com frete). Se for constatado algum dano (ou perda de componente) que prejudique o uso do brinquedo por outros assinantes, cobraremos uma taxa que varia de R$30,00 a R$500,00, dependendo da extensão do dano e do valor do brinquedo. Se o dano inviabilizar totalmente o uso do brinquedo, de acordo com avaliação nossa, será cobrado o valor de mercado do brinquedo (mais frete), com desconto de 20%, uma vez que não se tratava de produto novo. Na falta do pagamento ou substituição, fica desde já a BALAINHO autorizado a realizar a devida cobrança ao ASSOCIADO.

 

5.2. Os brinquedos devem ser devolvidos limpos, ou seja, sem restos de tinta, comida ou outras sujeiras, sob pena de cobrança de multa no valor de R$30,00 por brinquedo sujo. Na falta do pagamento, fica desde já o BALAINHO autorizado a realizar a devida cobrança ao ASSOCIADO.

 

5.3. Excepcionalmente e de acordo com a disponibilidade do BALAINHO, podem ser efetuadas trocas de brinquedos em período inferior a 30 dias, mediante solicitação do ASSOCIADO e pagamento por este de taxa de frete no valor de R$30,00 em dinheiro, que deve ser depositado em conta bancária do BALAINHO anteriormente à troca.

 

5.4. A inadimplência de pagamento implicará na rescisão do presente contrato, cabendo ao ASSOCIADO restituir, imediatamente, a BALAINHO as peças objeto deste contrato. A devolução dos bens à BALAINHO não implica na quitação de débitos eventualmente existentes.

 

5.5. A BALAINHO se reserva o direito de utilizar serviços de cobranças externos ou cobrança judicial no caso de débitos não pagos, mesmo após o cancelamento da assinatura. É facultativo à BALAINHO a inclusão do CPF do LOCATÁRIO nos serviços de proteção ao crédito em casos de inadimplência.

 

Cláusula 6 – ABRANGÊNCIA

6.1. A prestação do serviço objeto deste contrato é restrita à região metropolitana dos municípios de Salvador e Lauro de Freitas- BA. Nem todos os endereços de Salvador e Lauro de Freitas estão dentro da área de atendimento da BALAINHO. O site da BALAINHO reserva o direito de não fazer entrega em alguns endereços da área contemplada. Neste caso, a assinatura será 100% reembolsada e cancelada.

 

Cláusula 7 - PAGAMENTO E COBRANÇA

7.1. O valor da assinatura efetuado por cada ASSOCIADO será cobrado mensalmente na data de aniversário da sua assinatura. Os dados de cobrança utilizados serão os mesmos informados pelo ASSOCIADO no momento da compra de sua assinatura, salvo se posteriormente modificados. Após o vencimento, será cobrada multa de 10% e juros de 1% ao dia.

 

7.2. A assinatura só será considerada ativa após a cobrança da primeira mensalidade, que ocorrerá após análises cadastrais da BALAINHO e após autorização da operadora de cartão de crédito, permitindo então a locação online. Para outras formas de pagamento, como depósito em conta, a ativação da conta ocorre com a entrega ou depósito do dinheiro.

 

7.3. Ao ASSOCIADO será facultada a possibilidade de trocar seu meio de pagamento a qualquer momento. No entanto, entregas de novos brinquedos serão suspensas até a obtenção de  autorização por parte da administradora de cartão de crédito referente a qualquer novo cartão cadastrado, se for esta a forma de pagamento escolhida. No caso de roubo, extravio ou expiração do cartão de crédito utilizado para o faturamento mensal da assinatura, cabe ao ASSOCIADO informar ao BALAINHO os novos dados, sob pena de cancelamento de sua assinatura.

 

7.4. O BALAINHO reserva o direito de alterar as taxas de cada plano de assinatura, assim como suas condições, de forma unilateral. Qualquer alteração nos planos vigentes deverá ser comunicada para os ASSOCIADOS com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo que os ASSOCIADOS cancelem suas assinaturas caso discordem das alterações. O não cancelamento da assinatura dentro do prazo de 30 dias implicará a aceitação das novas condições.

 

 

Cláusula 8 – CADASTRO

 

8.1. O ASSOCIADO declara que os dados informados no cadastro de assinatura são verídicos em sua totalidade, sob pena de cancelamento unilateral da assinatura por parte do BALAINHO. O ASSOCIADO compromete-se a atualizar seus dados sempre que houver mudança.

 

8.2. Ao comprar sua assinatura, o ASSOCIADO deve preencher um cadastro e criar uma senha de acesso. Esta senha é pessoal e confidencial e não deverá ser compartilhada com terceiros. Qualquer mudança nos dados cadastrais ou de cobrança, acessados mediante uso de senha, será considerada responsabilidade exclusiva do cliente. A locação de brinquedos dentro de uma assinatura depende desta senha, sendo facultado ao ASSOCIADO o direito de permitir a utilização por terceiros da assinatura para a seleção de brinquedos.

 

8.3. O BALAINHO se compromete com a manutenção da privacidade e da segurança de seus ASSOCIADOS. Por isso, não divulgamos seus dados cadastrais para terceiros, exceto quando estas informações são necessárias para o processo de entrega, cobrança ou para participação em promoções que o ASSOCIADO tenha solicitado.

 

Cláusula 9 – CANCELAMENTO DA ASSINATURA

9.1. O ASSOCIADO poderá cancelar sua assinatura ao longo do mês. No entanto, a solicitação de cancelamento deverá ser feita diretamente no site com login e senha do assinante com no máximo cinco dias corridos antes de seu vencimento. A partir da solicitação de cancelamento, a assinatura será suspensa, assim como a cobrança mensal do plano após o mês vigente. O cliente deverá imediatamente solicitar a coleta dos brinquedos que estão em seu poder. O cancelamento da assinatura não isentará o ASSOCIADO de quaisquer débitos pendentes.

 

9.2. O BALAINHO reserva o direito de suspender ou cancelar assinatura de clientes nos seguintes casos:

9.2.1. Atraso no Pagamento: caso o BALAINHO não consiga cobrar o valor da assinatura, ou qualquer outro débito devido, em até 10 dias do seu vencimento.

9.2.2. Perdas / Danos / Extravios: caso o BALAINHO detecte, a seu exclusivo critério, volume inaceitável de perdas, danos, ou extravios dos brinquedos ou, ainda, caso identifique possível fraude.

9.2.3. Utilização Indevida da Assinatura: caso o BALAINHO identifique, a seu exclusivo critério, utilização do plano de assinatura para fins que não a utilização privada dos brinquedos, incluindo, mas não se limitando a relocação de brinquedos, uso em brinquedotecas, escolas, festas, etc., com ou sem fins lucrativos.

 

Cláusula 10 - CONDIÇÕES GERAIS

10.1.O ASSOCIADO que por livre e espontânea vontade nos enviarem as fotos de crianças brincando com brinquedos alugados da BALAINHO concordam e autorizam todos os direitos autorais de uso da imagem e que essas sejam utilizadas pela BALAINHO para divulgação dos nossos produtos e serviços, até mesmo com fins comerciais.

 

10.2. A BALAINHO não se responsabiliza pelo uso dos brinquedos e os mesmos devem ser usados de acordo com as orientações do fabricante e sob supervisão de um adulto em todos os momentos.

 

10.3.O ASSOCIADO assume total responsabilidade por qualquer problema ou ato ilegal que venha a ocorrer enquanto estiver em uso do bem adquirido, tais como uso indevido ou mudança em sua estrutura ou danos a terceiros e atos que venha a ser cobrados da BALAINHO, sem que o mesmo os tenham causado. A BALAINHO fica isenta de qualquer indenização, restituição ou ressarcimento pelos danos causados a terceiros, por força maior e fato e acontecimentos não causado pela BALAINHO, reservando-se ao direito de resposta, defesa, contraposto, reconvenção e o fim especial que seja tomado todas as MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS para que seja realizada a mais Cristalina Justiça.

 

10.4. O ASSOCIADO declara expressamente, por este instrumento, que, nos termos do Art.0565 a 0578, bem como o Art.1188 e seguintes do Código Civil e Art. 46 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento prévio deste Contrato no site www.balainho.com.br (ou redes sociais), tendo, inclusive, a possibilidade de imprimi-lo, e que avaliou, leu e concorda com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

 

10.5.As cláusulas apresentadas no presente contrato estarão aceitas a partir do momento em que o LOCATÁRIO der sua concordância, clicando o botão “LI E ESTOU DE ACORDO” no final do pedido de locação no SITE ou mediante anuência.

 

10.6. A BALAINHO se reserva o direito de alterar qualquer condição deste Termo de Uso a seu exclusivo critério. A versão mais recente deste documento estará sempre disponível no site da BALAINHO. A continuidade da utilização do serviço contratado implicará aceitação de eventuais alterações por parte do ASSOCIADO.

 

Cláusula 11 - DO FORO

11.1. Na forma da Lei, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Contrato, as partes elegem o foro da comarca de Salvador, estado da Bahia.

 

* Data da última atualização: 04 de outubro de 2016.